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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 1107

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente

Questão no QuestionsOf: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 1107

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