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Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de d 34162

Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de diplomas correlatos, julgue o item subseqüente.

 

Para os efeitos do disposto no Capítulo da Comunicação Social, reza a Constituição Federal que o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão executivo, o Conselho de Comunicação Social.

Questão no QuestionsOf: Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de d 34162

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