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Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do T 4299

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

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