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No que concerne à competência tributária dos entes federados 4837

No que concerne à

competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.

II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:

Questão no QuestionsOf: No que concerne à competência tributária dos entes federados 4837

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