a) O TCU controla os gastos públicos dos estados e dos municípios.

b) Da mesma forma que os demais órgãos do Poder Judiciário, o TCU não responde a consultas. Suas atribuições são exercidas como órgão jurisdicional de controle e não como órgão consultivo.

c) Apuradas irregularidades na gestão de um administrador público, o TCU deverá representar ao órgão judicial competente para a aplicação das sanções e medidas cautelares pertinentes.

d) O TCU efetua o cálculo das quotas do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinadas aos fundos de participação dos estados e dos municípios.

e) O TCU deverá encaminhar, ao órgão judicial competente para decidir, o seu parecer sobre a denúncia que lhe tenha sido apresentada por um cidadão, apontando irregularidades na aplicação de recursos públicos.