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Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de D 33960

Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394/1996 - e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.

Em relação à divisão de responsabilidade quanto à oferta da educação pública entre a União, estados e municípios, a LDB explicita que os municípios são obrigados a oferecer o ensino médio, seguido do ensino fundamental, para não acarretar distorção idade/série.

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